REsp 1580777 - DECISAO

REsp 1580777 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em sintonia com a tese vinculante do STF no Tema n. 599, que admite a cumulação apenas quando as condições para concessão da aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, o auxílio-acidente foi concedido após a Lei nº 9.528/97, de modo que não há violação constitucional a ser analisada; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor/recorrente No Recurso Extraordinário: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente No Recurso Especial

segurado

Autor/recorrente No Recurso Extraordinário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 599 (RE 687.813/RS)
  3. 3 Incidência do princípio do tempus regit actum e direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em sintonia com a tese vinculante do STF no Tema n. 599, que admite a cumulação apenas quando as condições para concessão da aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, o auxílio-acidente foi concedido após a Lei nº 9.528/97, de modo que não há violação constitucional a ser analisada; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.