REsp 1937628 - DECISAO

REsp 1937628 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599), que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria somente se as condições para concessão da aposentadoria tenham sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto, a aposentadoria foi concedida em 2014, afastando a cumulação.

Parties
Recorrente: Recorrente (segurado); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum, Tema 599 Do STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente (segurado)

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/1997 com aposentadoria deferida após a vigência da referida lei
  2. 2 Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 599 do STF sobre os requisitos temporais para cumulação de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599), que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria somente se as condições para concessão da aposentadoria tenham sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto, a aposentadoria foi concedida em 2014, afastando a cumulação.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.