REsp 1889948 - DECISAO

REsp 1889948 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 599 (RE 687.813/RS), que delimitou a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições foram implementadas antes de 11/11/1997; assim, inexistia questão constitucional sujeita a reexame pelo STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria concedida após a vigência da MP 1.596-14/97 (convertida na Lei 9.528/97)
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e verificação de existência de direito adquirido
  3. 3 Efeito vinculante da tese fixada pelo STF no Tema nº 599 sobre matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 599 (RE 687.813/RS), que delimitou a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições foram implementadas antes de 11/11/1997; assim, inexistia questão constitucional sujeita a reexame pelo STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se