REsp 2179421 - ACORDAO

REsp 2179421 - ACORDAO

O acórdão de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória quanto à natureza não acidentária da moléstia, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Requisitos Do Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Requisitos Do Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao conceito de "acidente de qualquer natureza" (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória quanto à natureza não acidentária da moléstia, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015