CC 214220 - DECISAO

CC 214220 - DECISAO

Por tratar-se de pedido relativo a auxílio-acidente e de causa de pedir de natureza acidentária, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autora: Richele Teixeira Cardoso; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Termo Inicial Do Benefício

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Parties

Richele Teixeira Cardoso

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para ação relativa a auxílio-acidente
  2. 2 se a causa de pedir é de natureza acidentária
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido relativo a auxílio-acidente e de causa de pedir de natureza acidentária, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante