CC 214173 - DECISAO

CC 214173 - DECISAO

A competência deve ser fixada a partir do exame da petição inicial (pedido e causa de pedir). Na hipótese, a inicial pleiteia auxílio-acidente sem narrar acidente de trabalho ou moléstia laboral, caracterizando a demanda como de natureza previdenciária não-acidentária, sendo, portanto, competente a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento da causa o Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal, Causa De Pedir
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Causa De Pedir

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação previdenciária de auxílio-acidente
  2. 2 definição da natureza da causa pela análise do pedido e da causa de pedir
  3. 3 influência do laudo pericial na determinação da competência

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada a partir do exame da petição inicial (pedido e causa de pedir). Na hipótese, a inicial pleiteia auxílio-acidente sem narrar acidente de trabalho ou moléstia laboral, caracterizando a demanda como de natureza previdenciária não-acidentária, sendo, portanto, competente a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento da causa o Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.