AREsp 2689654 - DECISAO

AREsp 2689654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial intentava reexaminar a matéria fático-probatória (laudo pericial e conclusão sobre incapacidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ e pelo entendimento consolidado no Tema 1246, tornando inadmissível a rediscussão do preenchimento do requisito de incapacidade para fins de benefício previdenciário.

Parties
Agravante: CLEVERSON VENUKA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1246/stj, Tema 416/stj
Direitos Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Tema 1246/stj Tema 416/stj

Case Brief

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Parties

CLEVERSON VENUKA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto ao auxílio-acidente
  2. 2 Se redução mínima da capacidade laborativa dá direito ao auxílio-acidente
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame de prova pericial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial intentava reexaminar a matéria fático-probatória (laudo pericial e conclusão sobre incapacidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ e pelo entendimento consolidado no Tema 1246, tornando inadmissível a rediscussão do preenchimento do requisito de incapacidade para fins de benefício previdenciário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.