CC 215651 - DECISAO

CC 215651 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR, tendo em vista que a petição inicial pleiteou a concessão de auxílio-acidente sem indicar, como causa de pedir, eventual acidente do trabalho; assim, a competência ratione materiae deve ser fixada pelos elementos fáticos-jurídicos constantes da inicial (pedido e causa de pedir), o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Jamil Andreola; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Lei 14.331/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jamil Andreola

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de concessão de auxílio-acidente é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a prova pericial, produzida nos autos, pode alterar a competência fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a possibilidade de aditamento da petição inicial e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR, tendo em vista que a petição inicial pleiteou a concessão de auxílio-acidente sem indicar, como causa de pedir, eventual acidente do trabalho; assim, a competência ratione materiae deve ser fixada pelos elementos fáticos-jurídicos constantes da inicial (pedido e causa de pedir), o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.