AREsp 2447014 - DECISAO

AREsp 2447014 - DECISAO

Por entender que a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com outro benefício não foi debatida na fase de conhecimento, não se formou coisa julgada sobre o tema, de modo que a matéria pode ser apreciada na fase de execução; em razão do entendimento consolidado nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame da controvérsia à luz do Tema 1.207/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de afronta à coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame da controvérsia à luz do Tema 1.207/STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios, Execução, Tema 1.207/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Coisa Julgada Cumulação De Benefícios Execução Tema 1.207/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com outro benefício previdenciário
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre a cumulação quando a matéria não foi debatida na fase de conhecimento
  3. 3 Competência da fase de execução para discutir vedação de cumulação

Ratio Decidendi

Por entender que a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com outro benefício não foi debatida na fase de conhecimento, não se formou coisa julgada sobre o tema, de modo que a matéria pode ser apreciada na fase de execução; em razão do entendimento consolidado nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame da controvérsia à luz do Tema 1.207/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de afronta à coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame da controvérsia à luz do Tema 1.207/STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para prosseguir no exame da controvérsia à luz do Tema 1.207/STJ.
  • Publique-se.