REsp 2226992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial em razão da jurisprudência dominante do STJ, consolidada na Súmula 146, que veda a cumulação de mais de um auxílio-acidente e admite a incorporação do valor do primeiro auxílio-acidente na base de cálculo do novo benefício; reconhecida a ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e inaplicável a pretensão do INSS de afastar a orientação sumular.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Autor; Empregadora: Empregadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Súmula 146/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Súmula 146/stj Honorários Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Autor

Empregadora

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 146/STJ sobre incorporação do auxílio-acidente anterior na base de cálculo do novo auxílio-acidente
  2. 2 Impossibilidade de cumulação de mais de um auxílio-acidente após Lei 9.032/1995
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial em razão da jurisprudência dominante do STJ, consolidada na Súmula 146, que veda a cumulação de mais de um auxílio-acidente e admite a incorporação do valor do primeiro auxílio-acidente na base de cálculo do novo benefício; reconhecida a ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e inaplicável a pretensão do INSS de afastar a orientação sumular.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.