REsp 2059650 - DECISAO

REsp 2059650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concedeu o pedido principal formulado como sucessivo no bojo da inicial (art. 326 CPC), de modo que faltou interesse recursal quanto aos pedidos subsidiários; ademais não houve oposição de embargos de declaração nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, e o debate sobre pedidos sucessivos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLAUDIO SOUZA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Pedidos Sucessivos (art. 326 Cpc), Interesse Recursal, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 86 Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Pedidos Sucessivos (art. 326 Cpc) Interesse Recursal Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) +4 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO SOUZA MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento
  2. 2 Interpretação e efeitos dos pedidos sucessivos formulados nos termos do art. 326 do CPC
  3. 3 Possibilidade de concessão cumulativa de benefícios previdenciários e seus pressupostos fáticos distintos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concedeu o pedido principal formulado como sucessivo no bojo da inicial (art. 326 CPC), de modo que faltou interesse recursal quanto aos pedidos subsidiários; ademais não houve oposição de embargos de declaração nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, e o debate sobre pedidos sucessivos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos