AREsp 3039955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos indicados (atraindo a Súmula 284/STF) e a matéria não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ); por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRE ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Preclusão Da Produção De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Preclusão Da Produção De Provas Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

ANDRE ALVES PINHEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos indicados (atraindo a Súmula 284/STF) e a matéria não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ); por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.