CC 217857 - DECISAO

CC 217857 - DECISAO

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente, mas a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral. Porquanto tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Autor: Valdecir Alves Paulino; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Conflito Negativo De Competência, Fixação De Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Conflito Negativo De Competência Fixação De Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdecir Alves Paulino

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência quando o INSS figura no polo da demanda
  3. 3 Aplicação da regra de que competência se determina pelo pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente, mas a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral. Porquanto tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.