REsp 2238354 - DECISAO

REsp 2238354 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ, concluiu-se que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria (ou a eclosão da lesão incapacitante) ocorreram após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 2013, posterior ao marco legal, de modo que a cumulação é impossível, devendo ser provido o recurso especial do INSS para restabelecer a sentença que indeferiu a cumulação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 253-257.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Restituição De Benefício, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Acidentário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Restituição De Benefício Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de auxílio-acidente (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ, concluiu-se que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria (ou a eclosão da lesão incapacitante) ocorreram após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 2013, posterior ao marco legal, de modo que a cumulação é impossível, devendo ser provido o recurso especial do INSS para restabelecer a sentença que indeferiu a cumulação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 253-257.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 253-257.
  • Intimem-se.