AREsp 2919009 - ACORDAO

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Por se tratar de aposentadoria concedida após a vigência da Lei n. 9.528/1997, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que não é permitida a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, de modo que não há decadência do direito da autarquia em revisar e cancelar o pagamento do auxílio-acidente, conforme exige o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991 e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Carlos Alberto da Cruz Muniz; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Decadência Administrativa, Cumulação De Benefícios, Súmula 507/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Decadência Administrativa Cumulação De Benefícios Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto da Cruz Muniz

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art.103-A da Lei 8.213/1991 sobre a revisão administrativa do pagamento de auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997
  3. 3 Interpretação do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por se tratar de aposentadoria concedida após a vigência da Lei n. 9.528/1997, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que não é permitida a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, de modo que não há decadência do direito da autarquia em revisar e cancelar o pagamento do auxílio-acidente, conforme exige o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991 e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.