REsp 2232723 - DECISAO

REsp 2232723 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que, no caso de ação que objetiva a conversão de auxílio-doença previamente concedido em auxílio-acidente em razão da mesma incapacidade, não é exigível novo requerimento administrativo, havendo interesse de agir, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: Diego Rodrigues Lehmann; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Feito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Requerimento Administrativo, Termo Inicial, Tema 350 STF, Tema 862 STJ, Interesse De Agir
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Requerimento Administrativo Termo Inicial Tema 350 STF Tema 862 STJ Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Rodrigues Lehmann

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ações previdenciárias
  2. 2 discussão sobre a dispensa do pedido administrativo quando a ação objetiva conversão de benefício (auxílio-doença para auxílio-acidente)
  3. 3 fixação do termo inicial do auxílio-acidente conforme art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que, no caso de ação que objetiva a conversão de auxílio-doença previamente concedido em auxílio-acidente em razão da mesma incapacidade, não é exigível novo requerimento administrativo, havendo interesse de agir, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo na hipótese indicada; determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do feito
  • Publicar. Intimar.