REsp 2220714 - DECISAO

REsp 2220714 - DECISAO

A norma posterior introduzida pela Medida Provisória n. 1.113/2022, convertida na Lei n. 14.441/2022, incluiu os beneficiários de auxílio-acidente entre aqueles obrigados a submeter-se a exames médicos periódicos, configurando revogação tácita da limitação prevista no §1º do art.86 da Lei 8.213/91; além disso, a questão foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 157), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: NADILSON FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Auxílio Acidente, Submissão a Perícias Periódicas, Revogação Tácita, Recursos Repetitivos, Competência E Remessa Dos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Submissão a Perícias Periódicas Revogação Tácita Recursos Repetitivos Competência E Remessa Dos Autos

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Parties

NADILSON FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de submissão de beneficiário de auxílio-acidente a perícias médicas periódicas após alteração legislativa (MP 1.113/2022 e Lei 14.441/2022)
  2. 2 Conflito entre o art. 86, §1º, da Lei 8.213/91 e a norma posterior que incluiu auxílio-acidente entre os benefícios sujeitos a exame médico periódico
  3. 3 Natureza indenizatória do auxílio-acidente e alcance temporal do benefício

Ratio Decidendi

A norma posterior introduzida pela Medida Provisória n. 1.113/2022, convertida na Lei n. 14.441/2022, incluiu os beneficiários de auxílio-acidente entre aqueles obrigados a submeter-se a exames médicos periódicos, configurando revogação tácita da limitação prevista no §1º do art.86 da Lei 8.213/91; além disso, a questão foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 157), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior