REsp 2232555 - DECISAO

REsp 2232555 - DECISAO

Negou-se o direito à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria porque a concessão da aposentadoria eclodiu após 11/11/1997, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.296.673/Tema 555 e Súmula 507). Contudo, considerando ausência de elementos que afastem a boa-fé do autor e a modulação dos efeitos da tese repetitiva (aplicável a processos distribuídos a partir de 23/04/2021), os valores recebidos a título de auxílio-acidente no caso concreto foram declarados irrepetíveis.

Parties
Recorrente/autor: Francisco Teófilo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repetição De Indébito, Bom Fé Do Segurado, Correção Monetária, Súmula 507, Tema 979 (repetitivo)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Cumulação De Benefícios Previdenciários Repetição De Indébito Bom Fé Do Segurado Correção Monetária +2 more

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Parties

Francisco Teófilo

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por idade
  2. 2 repetição de valores pagos indevidamente por erro administrativo
  3. 3 limites e forma de desconto para restituição de indébito previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se o direito à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria porque a concessão da aposentadoria eclodiu após 11/11/1997, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.296.673/Tema 555 e Súmula 507). Contudo, considerando ausência de elementos que afastem a boa-fé do autor e a modulação dos efeitos da tese repetitiva (aplicável a processos distribuídos a partir de 23/04/2021), os valores recebidos a título de auxílio-acidente no caso concreto foram declarados irrepetíveis.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Considerar irrepetíveis os valores recebidos a título de auxílio-acidente no caso concreto
  • Manter a conclusão de que o segurado não faz jus à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria