REsp 2232525 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, tratando-se de ação que objetiva a conversão do auxílio-doença previamente concedido em auxílio-acidente em razão da mesma incapacidade, já existe relação instaurada entre o segurado e a autarquia previdenciária, de modo que não se exige novo requerimento administrativo para o ajuizamento; reconhecido o interesse de agir, determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Marcelo da Silva Costa; Recorrido: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Conversão De Benefício, Prescrição
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Conversão De Benefício Prescrição

Case Brief

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Parties

Marcelo da Silva Costa

Recorrente

Autarquia Previdenciária (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão ou conversão de auxílio-acidente
  2. 2 Caracterização do interesse de agir em ação acidentária
  3. 3 Aplicação das teses do STF (RE 631.240/Tema 350) e do STJ (Tema 862)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, tratando-se de ação que objetiva a conversão do auxílio-doença previamente concedido em auxílio-acidente em razão da mesma incapacidade, já existe relação instaurada entre o segurado e a autarquia previdenciária, de modo que não se exige novo requerimento administrativo para o ajuizamento; reconhecido o interesse de agir, determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reconhecido o interesse de agir, diante da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito.
  • Publique-se.