REsp 2230028 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando benefícios decorrem de idêntico fato gerador e consideração do marco temporal de 11/11/1997
2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária aplicáveis
3. 3 Alegada omissão/violação de dispositivos processuais (art. 535 CPC/1973; art. 1.019 CPC/2015; art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à cumulação de benefícios, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, à luz das conclusões periciais e do precedente vinculante (Tema 555/Súmula 507), os benefícios são cumuláveis porque a eclosão da lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar prova para modificar tal conclusão (Súmula 7/STJ). Quanto à correção monetária, adotou-se o entendimento consolidado no STJ sobre a inaplicabilidade do art.1º-F como índice geral de correção nas condenações previdenciárias, determinando aplicação das regras fixadas em precedentes (REsp 1.495.146/MG) e, por...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para dispor sobre a correção monetária.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial no ponto relativo à correção monetária, nos termos da decisão.
• Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, por entender que a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997 e por configurar reexame de provas o contrário.