REsp 2228025 - DECISAO

REsp 2228025 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque a pretensão implica reexame de provas e fatos relativos à incapacidade laborativa, matéria submetida ao entendimento do Tema 1246/STJ que veda recurso especial para rediscussão dessas conclusões; assim, por aplicação do referido entendimento e da vedação de reanálise de prova, o recurso mostrou-se inadmissível, motivo pelo qual foi negado seguimento nos termos do art. 932, IV, b, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Joycilaine Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reexame De Provas, Tema 1246/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reexame De Provas Tema 1246/stj

Case Brief

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Parties

Maria Joycilaine Gomes da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto à concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em matéria que demanda reexame factual sobre incapacidade laborativa
  3. 3 Aplicação do Tema 1246/STJ e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque a pretensão implica reexame de provas e fatos relativos à incapacidade laborativa, matéria submetida ao entendimento do Tema 1246/STJ que veda recurso especial para rediscussão dessas conclusões; assim, por aplicação do referido entendimento e da vedação de reanálise de prova, o recurso mostrou-se inadmissível, motivo pelo qual foi negado seguimento nos termos do art. 932, IV, b, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.