REsp 2202199 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicar retroativamente a majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos antes da vigência dessa norma; aplicou-se o princípio tempus regit actum ao evento gerador ocorrido em 1980, mantendo-se o percentual previsto na Lei 6.367/1976.

Parties
Recorrente: Espólio de Alidor Bornhofen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Majoração Do Percentual, Irretroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Salário De Benefício Mínimo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Majoração Do Percentual Irretroatividade Da Lei Tempus Regit Actum Salário De Benefício Mínimo

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Parties

Espólio de Alidor Bornhofen

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 29, §2º, da Lei 8.213/1991 quanto ao salário-de-benefício não poder ser inferior a um salário mínimo e repercussão no auxílio-acidente
  2. 2 Violação do art. 86, §1º, da Lei 8.213/1991 quanto ao percentual de 50% e garantia de valor não inferior a meio salário mínimo
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre aplicação da lei mais benéfica e piso do salário-de-benefício em benefícios indenizatórios

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicar retroativamente a majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos antes da vigência dessa norma; aplicou-se o princípio tempus regit actum ao evento gerador ocorrido em 1980, mantendo-se o percentual previsto na Lei 6.367/1976.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.