REsp 2233366 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer o interesse de agir sem necessidade de prévio requerimento administrativo quando a ação visa à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente (benefício derivado), determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties: Recorrente: Jonathas Sarmento; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Conversão De Benefício, Prescrição/decadência

Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Conversão De Benefício Prescrição/decadência

Case Brief

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Parties

Jonathas Sarmento

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ações que visam à conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente
2 Termo inicial do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença
3 Aplicação dos precedentes Tema 350 (STF) e Tema 862 (STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reconhecer o interesse de agir, por não ser necessário prévio requerimento administrativo para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente