REsp 2210641 - DECISAO

REsp 2210641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por tratar-se de controvérsia que envolve reexame de prova pericial sobre a data de consolidação das lesões e a consequente incapacidade parcial, matéria vedada à reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese do Tema 862 não se aplicou à hipótese concreta em razão das especificidades probatórias que indicaram consolidação posterior à cessação do auxílio-doença.

Parties
Recorrente: Juliano Donizetti Magalhaes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Consolidação Das Lesões, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 862, Tema 1124, Tema 1246)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício (dib) Consolidação Das Lesões Súmula 7/stj Temas Repetitivos (tema 862, Tema 1124, Tema 1246)

Case Brief

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Parties

Juliano Donizetti Magalhaes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova pericial sobre data de consolidação das lesões
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por tratar-se de controvérsia que envolve reexame de prova pericial sobre a data de consolidação das lesões e a consequente incapacidade parcial, matéria vedada à reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese do Tema 862 não se aplicou à hipótese concreta em razão das especificidades probatórias que indicaram consolidação posterior à cessação do auxílio-doença.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC