AREsp 3056141 - DECISAO

AREsp 3056141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, tornando incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; eventual pretensa violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de prévio juízo constitucional, o que extrapola a competência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: ALTAIR ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cálculo Do Salário De Benefício, Média Dos 80% Maiores Salários De Contribuição, Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional 113/2021, Correção Monetária Pela Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cálculo Do Salário De Benefício Média Dos 80% Maiores Salários De Contribuição Emenda Constitucional 103/2019 Emenda Constitucional 113/2021 Correção Monetária Pela Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALTAIR ALVES DE OLIVEIRA

Apelante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de cálculo do salário-de-benefício (80% maiores contribuições previsto no art. 29, II, da Lei 8.213/1991) versus aplicação da EC 103/2019 (100% do período contributivo)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para correção monetária e compensação da mora em razão da EC 113/2021
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão de origem se fundamenta em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, tornando incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; eventual pretensa violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de prévio juízo constitucional, o que extrapola a competência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.