AREsp 2661910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que a remessa necessária autoriza o Tribunal a reapreciar integralmente as parcelas decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, afastando a alegação de inovação recursal.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS MARICATTO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Nexo Causal, Qualidade De Segurado, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Nexo Causal Qualidade De Segurado Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO LUIS MARICATTO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ensejar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação do nexo causal entre atividade laboral e enfermidade
  3. 3 qualidade de segurado empregado nos termos do RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que a remessa necessária autoriza o Tribunal a reapreciar integralmente as parcelas decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, afastando a alegação de inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.