REsp 2249880 - DECISAO

REsp 2249880 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e a tese vinculante do Tema 862/STJ determinam que o termo inicial do auxílio-acidente seja o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, sem exceção por consolidação posterior de sequelas; no caso os danos nos joelhos decorreram da mesma condição que motivou o auxílio-doença, de modo que o termo inicial foi fixado em 06/10/2016 (dia seguinte à cessação).

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO ADAO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Art. 86, § 2º, Lei Nº 8.213/91, Tema 862/stj, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Art. 86, § 2º, Lei Nº 8.213/91 Tema 862/stj Prescrição Quinquenal Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO ADAO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e a tese vinculante do Tema 862/STJ determinam que o termo inicial do auxílio-acidente seja o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, sem exceção por consolidação posterior de sequelas; no caso os danos nos joelhos decorreram da mesma condição que motivou o auxílio-doença, de modo que o termo inicial foi fixado em 06/10/2016 (dia seguinte à cessação).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (06/10/2016)