REsp 2243021 - DECISAO

REsp 2243021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base na Súmula 83 do STJ, pois a orientação da Corte estava no mesmo sentido da decisão recorrida; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que não houve prova robusta e inequívoca de que a sequela estivesse consolidada na data da cessação do auxílio-doença (2018), de modo que não se justifica a retroação da DIB para aquele marco temporal.

Parties
Recorrente: GEISA MARIA DOS SANTOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Com Base No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Data De Início Do Benefício (dib), Nexo Temporal E Causal Entre Benefícios, Tema 862, Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Data De Início Do Benefício (dib) Nexo Temporal E Causal Entre Benefícios Tema 862 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEISA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Com Base No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a DIB do auxílio-acidente deve retroagir para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença
  2. 2 Se houve prova de consolidação da sequela na data da cessação do auxílio-doença (2018)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 862 do STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base na Súmula 83 do STJ, pois a orientação da Corte estava no mesmo sentido da decisão recorrida; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que não houve prova robusta e inequívoca de que a sequela estivesse consolidada na data da cessação do auxílio-doença (2018), de modo que não se justifica a retroação da DIB para aquele marco temporal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).