AREsp 3189793 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão de auxílio-acidente independentemente do grau da incapacidade
2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que rediscuta conclusões do acórdão recorrido sobre preenchimento do requisito de incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ antes da análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como os temas repetitivos (Tema 416 e Tema 1.246) foram afetados e definiram teses vinculantes, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com os entendimentos vinculantes e, se for o caso, exerça o juízo de retratação; apenas após esse procedimento será analisada a admissibilidade do recurso especial, evitando assim o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ (Temas 416 e 1.246/STJ)

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, em razão dos Temas 416/STJ e 1.246/STJ
• Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)