AREsp 3193923 - DECISAO

AREsp 3193923 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Tema 1.246/STJ (inadmissibilidade do recurso especial que rediscute, no mérito fático-probatório, o preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário) e da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, ficando suspensa a apreciação da admissibilidade do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: GIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de conformação/retratação
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Para O Trabalho, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Para O Trabalho Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

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Parties

GIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de auxílio-acidente independentemente do grau da incapacidade (Tema 416/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade em benefícios previdenciários (Tema 1.246/STJ)
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e procedimentos de devolução ao tribunal de origem nos termos do art.256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Tema 1.246/STJ (inadmissibilidade do recurso especial que rediscute, no mérito fático-probatório, o preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário) e da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, ficando suspensa a apreciação da admissibilidade do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de conformação/retratação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelos Tema n. 416/STJ e Tema 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ