REsp 2260181 - DECISAO

REsp 2260181 - DECISAO

Por se tratar de ação que busca a conversão de auxílio-doença previamente concedido em auxílio-acidente (proteção de vantagem já inaugurada), aplica-se o entendimento do RE 631.240 de que não é exigível, em regra, o prévio requerimento administrativo; assim, a extinção por ausência de interesse de agir não se justificava, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, ressalvada a hipótese de matéria de fato não apresentada à Administração.

Parties
Recorrente: LEANDRO MOREIRA PORTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a ausência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Prescrição E Decadência, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Prescrição E Decadência Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO MOREIRA PORTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para pedido de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 631.240/Tema 350 (STF) às ações que visam proteção de vantagem já concedida
  3. 3 Efeitos da ADI 6096/DF sobre prescrição e decadência em casos de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que busca a conversão de auxílio-doença previamente concedido em auxílio-acidente (proteção de vantagem já inaugurada), aplica-se o entendimento do RE 631.240 de que não é exigível, em regra, o prévio requerimento administrativo; assim, a extinção por ausência de interesse de agir não se justificava, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, ressalvada a hipótese de matéria de fato não apresentada à Administração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a ausência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a ausência de interesse de agir.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da controvérsia.