REsp 2250931 - DECISAO

REsp 2250931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação consolidada do Tribunal estava no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicando, entre outros, o entendimento sedimentado no Tema 862 sobre o termo inicial do auxílio-acidente). Como consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: BENEDITO DE OLIVEIRA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Princípio Da Congruência (adstrição), Reexame Necessário, Recursos Repetitivos (tema 862), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Princípio Da Congruência (adstrição) Reexame Necessário Recursos Repetitivos (tema 862) Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

BENEDITO DE OLIVEIRA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Limites do provimento jurisdicional em respeito ao princípio da congruência/adstrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação consolidada do Tribunal estava no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicando, entre outros, o entendimento sedimentado no Tema 862 sobre o termo inicial do auxílio-acidente). Como consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015