AREsp 3192394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no Recurso Especial estavam totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e impedindo a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: LANUCE MONTORE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perda Da Qualidade De Segurado, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Início De Prova Material, Recursos Repetitivos (tema 1.188/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Perda Da Qualidade De Segurado Reconhecimento De Tempo De Serviço Início De Prova Material Recursos Repetitivos (tema 1.188/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

LANUCE MONTORE LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora mantinha a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade laboral
  2. 2 Se sentença trabalhista homologatória pode ser considerada início de prova material na ausência de elementos probatórios contemporâneos
  3. 3 Observância da tese fixada no Tema 1.188 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no Recurso Especial estavam totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e impedindo a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se