REsp 2260313 - DECISAO

REsp 2260313 - DECISAO

O acórdão de origem foi reformado porque divergiu da jurisprudência do STJ no sentido de que não é exigível novo requerimento administrativo quando a ação objetiva a conversão/indenização decorrente da cessação de auxílio-doença já analisado pela Administração; assim, afasta-se a sentença de extinção por ausência de interesse de agir e determina-se o prosseguimento do feito na instância de origem.

Parties
Recorrente: EDER ZANETTI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Dá provimento ao recurso especial, afasta a ausência de interesse de agir e devolve os autos à instância de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Termo Inicial Do Benefício, Interesse De Agir, Regras De Transição RE 631.240, Tema 862 (stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Termo Inicial Do Benefício Interesse De Agir Regras De Transição RE 631.240 Tema 862 (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER ZANETTI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 aplicabilidade das regras de transição do RE 631.240 às ações ajuizadas após 03.09.2014
  3. 3 determinação do termo inicial do auxílio-acidente nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi reformado porque divergiu da jurisprudência do STJ no sentido de que não é exigível novo requerimento administrativo quando a ação objetiva a conversão/indenização decorrente da cessação de auxílio-doença já analisado pela Administração; assim, afasta-se a sentença de extinção por ausência de interesse de agir e determina-se o prosseguimento do feito na instância de origem.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial, afasta a ausência de interesse de agir e devolve os autos à instância de origem para prosseguimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a ausência de interesse de agir