REsp 2260338 - DECISAO

REsp 2260338 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o termo inicial dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários é a citação válida, conforme Súmula n. 204 do STJ; o Tema n. 905 somente define os índices aplicáveis (correção monetária desde o vencimento de cada parcela e regime da taxa aplicável: caderneta de poupança até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021), não alterando o marco inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: EDILSON ALVES DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Termo Inicial, Correção Monetária, Temas Repetitivos Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

EDILSON ALVES DIAS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários (citação válida ou vencimento de cada parcela)?
  2. 2 Qual o alcance do Tema 905 do STJ quanto ao termo inicial e aos índices aplicáveis (caderneta de poupança vs. Taxa SELIC)?
  3. 3 Distinção entre correção monetária e juros de mora e seus respectivos termos iniciais.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o termo inicial dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários é a citação válida, conforme Súmula n. 204 do STJ; o Tema n. 905 somente define os índices aplicáveis (correção monetária desde o vencimento de cada parcela e regime da taxa aplicável: caderneta de poupança até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021), não alterando o marco inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sobre as diferenças devidas a título de auxílio-acidente sejam calculados desde a citação válida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ.
  • Observar, quanto aos índices, a orientação do Tema n. 905 do STJ: remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 (inclusive) e, a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.