REsp 2265401 - DECISAO

REsp 2265401 - DECISAO

O recurso foi provido monocraticamente porque a pretensão é de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente decorrente da mesma incapacidade (hipótese de proteção de vantagem já concedida), dispensando o prévio requerimento administrativo nos termos do RE 631.240/STF; assim reconhecido o interesse de agir, determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, observando-se também o entendimento do STJ sobre o termo inicial previsto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: LUCIANA VASCONCELLOS E SOUZA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Conversão De Benefício, Termo Inicial Do Benefício
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Conversão De Benefício Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA VASCONCELLOS E SOUZA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Caracterização do interesse de agir quando há cessação de auxílio-doença e pretensão de conversão em auxílio-acidente
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente previsto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso foi provido monocraticamente porque a pretensão é de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente decorrente da mesma incapacidade (hipótese de proteção de vantagem já concedida), dispensando o prévio requerimento administrativo nos termos do RE 631.240/STF; assim reconhecido o interesse de agir, determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, observando-se também o entendimento do STJ sobre o termo inicial previsto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento