AREsp 3188844 - DECISAO

AREsp 3188844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo se assentou em matéria (decreto regulamentar) que não é fundamento para recurso especial, exigiria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional exigido (art. 1.029, II, CPC), razão pela qual o recurso especial foi obstado.

Parties
Agravante: ADOLFO ARANTES ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Laudo Pericial, Interpretação De Decreto Regulamentar
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADOLFO ARANTES ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em decreto regulamentar (art. 104 do Decreto n. 3.048/1999)
  2. 2 possibilidade de concessão de auxílio-acidente diante de redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo se assentou em matéria (decreto regulamentar) que não é fundamento para recurso especial, exigiria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional exigido (art. 1.029, II, CPC), razão pela qual o recurso especial foi obstado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.