AREsp 3162673 - DECISAO

AREsp 3162673 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, segundo a interpretação do art. 18, §1º e art. 11 da Lei 8.213/1991, o contribuinte individual não faz jus ao auxílio‑acidente.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO ALVES MOREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Contribuinte Individual, Qualidade De Segurado, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Contribuinte Individual Qualidade De Segurado Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCO ANTONIO ALVES MOREIRA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor era contribuinte individual à época do acidente e, por isso, inapto a receber auxílio-acidente
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa
  3. 3 Se é possível a revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, segundo a interpretação do art. 18, §1º e art. 11 da Lei 8.213/1991, o contribuinte individual não faz jus ao auxílio‑acidente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se