AREsp 3187703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ausência de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo e pelo decurso de longo prazo desde a cessação do benefício; adicionalmente, o recurso padecia de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DA COSTA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Conversão De Benefício, Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Conversão De Benefício Requerimento Administrativo Interesse De Agir Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EDSON PEREIRA DA COSTA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença com sequelas persistentes
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e do Tema 862/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ausência de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo e pelo decurso de longo prazo desde a cessação do benefício; adicionalmente, o recurso padecia de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.