REsp 2242398 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo requerimento administrativo prévio e auxílio-doença anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação válida da autarquia previdenciária, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o DIB na data da citação.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Doença Ocupacional (silicose), Termo Inicial (dib), Requerimento Administrativo, Data Da Citação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Doença Ocupacional (silicose) Termo Inicial (dib) Requerimento Administrativo Data Da Citação

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo prévio
  2. 2 Efeito da ausência de auxílio-doença anterior sobre o DIB
  3. 3 Momento em que a autarquia previdenciária é constituída em mora (data da citação)

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo requerimento administrativo prévio e auxílio-doença anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação válida da autarquia previdenciária, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o DIB na data da citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício (DIB) na data da citação válida.