CC 221183 - DECISAO

CC 221183 - DECISAO

Da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e que a causa de pedir indica que o acidente ocorreu fora do ambiente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária, e, sendo parte o INSS, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Paulo Jonei Costa Ribeiro; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Paulo Jonei Costa Ribeiro

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para ação de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quando o INSS figura no polo da demanda

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e que a causa de pedir indica que o acidente ocorreu fora do ambiente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária, e, sendo parte o INSS, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa
  • Publique-se