AREsp 3212075 - DECISAO

AREsp 3212075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF), a alegação de afronta a normas constitucionais é indevida na via especial (art. 102, III, CF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUIZA GERONIMO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA GERONIMO

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do auxílio-acidente diante de sequela mínima e redução da capacidade laborativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impropriedade de discutir matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF), a alegação de afronta a normas constitucionais é indevida na via especial (art. 102, III, CF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art.21-E, V, RISTJ).
  • Publique-se.