AREsp 3216810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, lastreado em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não demonstrou redução da capacidade indenizável; o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi rejeitado quanto ao conhecimento; aplicou-se art.21-E do RISTJ para conhecer do agravo e art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: GECIRVAN CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Tema 416 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Tema 416 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GECIRVAN CARLOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 para concessão de auxílio-acidente por redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa
  2. 2 Incidência do Tema Repetitivo 416 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, lastreado em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não demonstrou redução da capacidade indenizável; o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi rejeitado quanto ao conhecimento; aplicou-se art.21-E do RISTJ para conhecer do agravo e art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por GECIRVAN CARLOS DO NASCIMENTO.
  • Não conheço do Recurso Especial.