REsp 2258078 - DECISAO

REsp 2258078 - DECISAO

Havendo dois acidentes de trabalho com fatos geradores distintos — primeiro em 27/08/2022 (sequência consolidada com redução permanente da capacidade laboral apta ao auxílio-acidente) e segundo em 12/03/2023 (incapacidade total e temporária apta ao auxílio-doença) — aplica-se o art. 86, §3º, da Lei 8.213/1991, que autoriza a coexistência do auxílio-acidente com outro benefício que não seja aposentadoria; assim, reconheceu-se o direito à cumulação do auxílio-acidente decorrente do primeiro acidente com o auxílio-doença decorrente do segundo acidente no período de 16/03/2023 até a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ocasião em que cessa o auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: JOSÉ BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Invalidez, Fungibilidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Cumulação De Benefícios Aposentadoria Por Invalidez Fungibilidade

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Parties

JOSÉ BUENO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença decorrentes de fatos geradores distintos
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 86, §3º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Havendo dois acidentes de trabalho com fatos geradores distintos — primeiro em 27/08/2022 (sequência consolidada com redução permanente da capacidade laboral apta ao auxílio-acidente) e segundo em 12/03/2023 (incapacidade total e temporária apta ao auxílio-doença) — aplica-se o art. 86, §3º, da Lei 8.213/1991, que autoriza a coexistência do auxílio-acidente com outro benefício que não seja aposentadoria; assim, reconheceu-se o direito à cumulação do auxílio-acidente decorrente do primeiro acidente com o auxílio-doença decorrente do segundo acidente no período de 16/03/2023 até a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ocasião em que cessa o auxílio-acidente.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito do recorrente à cumulação do auxílio-acidente decorrente do primeiro acidente de trabalho com o auxílio-doença decorrente do segundo acidente no período compreendido entre 16/03/2023 e a data de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por...
  • Publique-se e intimem-se.