CC 221578 - DECISAO

CC 221578 - DECISAO

Por se tratar de autor filiado ao RGPS como contribuinte individual, cuja legislação exclui a concessão de benefícios acidentários a essa categoria, a pretensão tem natureza previdenciária comum e, assim, compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Elaine Ester Cerniftcu Giaretton; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscintante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó - SC; Juízo Suscitado: Juízo Federal do Juízo R do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juízo R do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina
Legal Topics
Auxílio Acidente, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Natureza Da Pretensão
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Natureza Da Pretensão

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Parties

Elaine Ester Cerniftcu Giaretton

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó - SC

Juízo Suscintante

Juízo Federal do Juízo R do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de auxílio-acidente formulada por segurado classificado como contribuinte individual tem natureza acidentária (competência estadual) ou previdenciária comum (competência federal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de autor filiado ao RGPS como contribuinte individual, cuja legislação exclui a concessão de benefícios acidentários a essa categoria, a pretensão tem natureza previdenciária comum e, assim, compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juízo R do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante
  • Publique-se