REsp 2260242 - DECISAO

REsp 2260242 - DECISAO

Havendo concessão anterior de auxílio-doença de natureza acidentária e apreciação da incapacidade pelo INSS, não é razoável exigir novo requerimento administrativo para pleitear auxílio-acidente, razão pela qual existe interesse de agir e a extinção do feito por falta desse requisito é indevida; aplica-se a orientação do STF no RE 631.240/Tema 350, cabendo anular o acórdão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EVERALDO SERQUEIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

EVERALDO SERQUEIRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença acidentário
  2. 2 Reconhecimento do interesse de agir do autor diante de benefício previamente analisado pela Autarquia Previdenciária

Ratio Decidendi

Havendo concessão anterior de auxílio-doença de natureza acidentária e apreciação da incapacidade pelo INSS, não é razoável exigir novo requerimento administrativo para pleitear auxílio-acidente, razão pela qual existe interesse de agir e a extinção do feito por falta desse requisito é indevida; aplica-se a orientação do STF no RE 631.240/Tema 350, cabendo anular o acórdão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento