AREsp 3215943 - DECISAO

AREsp 3215943 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional, na forma do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo, com base em perícia não impugnada, concluiu que não houve incapacidade laborativa indenizável, e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WENDEL FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL FERREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Reconhecimento do direito ao auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Necessidade ou não de nova prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional, na forma do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo, com base em perícia não impugnada, concluiu que não houve incapacidade laborativa indenizável, e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.