AREsp 3184072 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à inexistência de incapacidade laborativa, apoiada em laudo pericial; a insurgência recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: segurado; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Ação Acidentária (auxílio Acidente) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Perícia Médica E Redução Da Capacidade Para O Trabalho Habitual
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Perícia Médica E Redução Da Capacidade Para O Trabalho Habitual

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Parties

segurado

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Acidentária (auxílio Acidente) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação do acórdão regional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 86 da Lei nº 8.213/91 (redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido)
  3. 3 se a controvérsia exige reexame de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à inexistência de incapacidade laborativa, apoiada em laudo pericial; a insurgência recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial).