REsp 2264927 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para adequar o acórdão ao Tema 862/STJ, fixando a data de início do auxílio-acidente para o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença que lhe deu origem, independentemente de requerimento administrativo anterior, observada a prescrição quinquenal.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para adequar o acórdão ao Tema 862/STJ e alterar a data de início do auxílio-acidente para o dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Data De Início Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Tema 862/stj, Art. 86 Lei 8.213/1991

Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Data De Início Do Benefício Prescrição Quinquenal Tema 862/stj Art. 86 Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença
2 aplicação do Tema 862/STJ
3 prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para adequar o acórdão ao Tema 862/STJ e alterar a data de início do auxílio-acidente para o dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Alterar a data de início do auxílio-acidente para o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.