AREsp 3219206 - DECISAO

AREsp 3219206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame do acervo fático-probatório, especialmente do laudo pericial que afastou incapacidade laborativa, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; não houve prova técnica suficiente para infirmar a conclusão pericial que foi considerada clara, fundamentada e coerente.

Parties
Agravante: ALDICINHA ROSALINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tema Repetitivo 416/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo Causal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Tema Repetitivo 416/stj

Case Brief

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Parties

ALDICINHA ROSALINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de incapacidade laboral para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e ao Tema Repetitivo 416 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame do acervo fático-probatório, especialmente do laudo pericial que afastou incapacidade laborativa, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; não houve prova técnica suficiente para infirmar a conclusão pericial que foi considerada clara, fundamentada e coerente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.